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Reconhecimento de paternidade após a morte do pai pode ser feito com DNA de tios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ
Abandono afetivo agora é crime e pode gerar indenização
A Lei 15.240/2025, publicada no Diário Oficial da União no
Divórcio pode ser feito em cartório mesmo com filho menor
A partir da Resolução CNJ nº 571/2024, é possível realizar o